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O Conselho Nacional de Justiça incluiu três reclamações contra o juiz Marcelo Bretas na pauta do Plenário Virtual de 14 a 21 ...
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O debate sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS é um dos temas mais polêmicos do direito ...
O processo penal militar é regido por normas específicas que buscam atender às peculiaridades das Forças Armadas, priorizando ...